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Direitos do Consumidor em Voos e Aeroportos: Perguntas Frequentes

Com o intuito de esclarecer e informar os passageiros aéreos sobre seus direitos e garantias, surge a necessidade de abordar as perguntas frequentes relacionadas aos Direitos do Consumidor em voos e aeroportos. A legislação brasileira, composta pela Lei nº 11.182/2005, que versa sobre a aviação civil, e pelas Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), delineia as obrigações das companhias aéreas e estabelece os direitos fundamentais dos passageiros. Este conjunto normativo confere aos passageiros aéreos uma série de direitos,

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