Seção 1: Compreendendo o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) O Termo de Ocorrência e Inspeção, popularmente conhecido como TOI, é um documento emitido pelas concessionárias de energia elétrica, como a LIGHT, quando há suspeita de irregularidades no consumo de eletricidade. Esse instrumento legal, previsto no artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), visa formalizar a constatação de qualquer procedimento irregular e apurar o consumo não faturado ou faturado a menor. O TOI pode